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Boletín

REGIME LEGAL

As vendas D-Mais são efectuadas no estrito cumprimento da legislação em vigor, tanto no regime das Vendas à Distância (loja on line) como no regime das Vendas ao Balcão.

Numa compra à distância o consumidor pode efectuar a devolução dos produtos adquiridos (e ser reembolsado do valor dispendido) no prazo de 14 dias após a recepção dos produtos, desde que os mesmos se encontrem em perfeito estado, incluindo embalagem, manual de instruções e todos os acessórios.

Numa compra ao balcão não há lugar a trocas ou devoluções, embora possam ser aceites trocas, em determinadas circunstâncias, mas apenas por cortesia comercial. 

Em ambos casos vigora o direito à garantia técnica, que se aplica em situações de comprovado defeito de fabrico. O comerciante dispõe de 30 dias para que os seus serviços técnicos determinem o eventual defeito de fabrico, na sequência do que deverá proceder à reparação do produto ou, na impossibilidade de o fazer, disponibilizar produto equivalente ao consumidor. Não sendo possível nenhuma das soluções anteriores (reparação ou substituição), haverá lugar ao reembolso em dinheiro.

Ler Condições Gerais de Venda, ponto 6º – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E GARANTIAS